As pessoas com deficiência adquiriram veículos adaptados ou com alguns acessórios especiais, por lhes ter sido assegurada a isenção de tributos, sob a condição de não […]

O Decreto Estadual nº 65.390, de 18/12/2020, elevou de 2 para 4 anos o prazo de permanência pela Pessoa com Deficiência (PCD) de veículo adquirido com isenção […]

No julgamento do AgInt no REsp 1570980/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo das contribuições de terceiros, tais como as destinadas ao […]