As pessoas com deficiência adquiriram veículos adaptados ou com alguns acessórios especiais, por lhes ter sido assegurada a isenção de tributos, sob a condição de […]

O Decreto Estadual nº 65.390, de 18/12/2020, elevou de 2 para 4 anos o prazo de permanência pela Pessoa com Deficiência (PCD) de veículo adquirido com […]

No julgamento do AgInt no REsp 1570980/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo das contribuições de terceiros, tais como as destinadas […]

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.027/SP, firmou a tese de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da […]

No dia 24.04.2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 593.824, decidindo que a demanda de potência elétrica não deve ser tributada […]