7 de janeiro de 2021

A revogação da isenção do IPVA sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência adquiriram veículos adaptados ou com alguns acessórios especiais, por lhes ter sido assegurada a isenção de tributos, sob a condição de não […]
7 de janeiro de 2021

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Decreto Estadual nº 65.390, de 18/12/2020, elevou de 2 para 4 anos o prazo de permanência pela Pessoa com Deficiência (PCD) de veículo adquirido com isenção […]
22 de outubro de 2020

Base de cálculo das contribuições de terceiros está limitada a 20 salários-mínimos.

No julgamento do AgInt no REsp 1570980/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo das contribuições de terceiros, tais como as destinadas ao […]
26 de abril de 2020

Revisão de Parcelamentos Fiscais

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.027/SP, firmou a tese de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação […]
26 de abril de 2020

ICMS não incide sobre demanda de potência elétrica

No dia 24.04.2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 593.824, decidindo que a demanda de potência elétrica não deve ser tributada pelo […]
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