ICMS não incide sobre demanda de potência elétrica

No dia 24.04.2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 593.824, decidindo que a demanda de potência elétrica não deve ser tributada pelo ICMS.

Tema 176. “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.

Com isso, as empresas poderão deixar de recolher o ICMS sobre a demanda de potência elétrica e recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

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Autor

Caio Gimenez

Advogado tributarista e empresarial. Inscrito na OAB-SP sob o nº 172.857. Graduado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC-SP. Técnico em Contabilidade. Relator da 9ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

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